Direito do Trabalhador

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    • Nova regra prevê a quitação anual do contrato de trabalho

      A Procuradora do Trabalho, Vanessa Patriota, comenta os riscos acerca da nova possibilidade dada ao empregador de solicitar ao empregado que assine o termo anual de quitação das obrigações trabalhistas perante o Sindicato dos Trabalhadores. É de fundamental importância que o empregado esteja bem informado e que o sindicato fique atento às comprovações de quitação.

    • Prevalência das negociações coletivas sobre o que está na legislação

      Entenda, através da explicação dada por Marcel Biachini, Procurador do Trabalho, como a constituição trata o acordo/convenção coletiva com força de lei e prevê várias possibilidades de adequação às condições de cada categoria. Porém, é necessário que se adote regras efetivas para combater a prática anti-sindical e fortalecer a representatividade sindical.

    • A reforma trabalhista não pode ir contra tratados firmados pelo Brasil com outros países

      Acompanhe o alerta feito pelo procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, sobre as violações de direitos e garantias causadas pela reforma trabalhista, a qual, em muitos de seus artigos, descumpre diversos tratados internacionais celebrados pelo Brasil.

    • O ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO E SUA CELERIDADE FICARÃO COMPROMETIDOS COM A REFORMA

      Para entender melhor as mudanças que atingem as causas trabalhistas, ouça o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Carlos Eduardo Andrade. O que era um direito ao alcance de todos os trabalhadores, até então, será um grande problema após a reforma, gerando os mais diferentes questionamentos na Justiça.

    • Desconstrução dos direitos sociais. É preciso entender as reais ameaças da reforma trabalhista

      Veja como direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 estão sendo violados por uma reforma que se diz moderna e necessária – mas que, na verdade, vem para atender interesses distantes da realidade cotidiana dos trabalhadores brasileiros.

    • Como podemos aceitar mudanças que vieram para prejudicar os trabalhadores brasileiros?

      Ouça agora mesmo os esclarecimentos do procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Cristiano Paixão sobre pontos fundamentais e sensíveis da reforma trabalhista que podem anular importantes conquistas históricas dos trabalhadores.

    • A PRECARIZAÇÃO DE DIREITOS DOS TRABALHADORES E A TERCEIRIZAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTA

      Veja como a terceirização da atividade-fim nas empresas de diferentes segmentos pode prejudicar o trabalhador, com a anuência das novas leis trabalhistas. Uma mudança que, desde o começo, visa claramente a afetar os profissionais brasileiros.

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    TRTS

    Compromisso

    O Brasil não pode voltar no tempo. Restringir, limitar e até anular direitos trabalhistas é um retrocesso sem precedentes, prejudicando o desenvolvimento social do país. Nenhuma nação cresce às custas da exploração sistemática da sua força de trabalho. É inaceitável do ponto de vista jurídico, ético e humano. Não se podem aceitar os abusos e as violações contidas na CLT reformada e, por isso, deve haver uma grande frente nacional em defesa das leis, dos avanços e do crescimento social dos trabalhadores.

    Neste momento decisivo, é fundamental que todo trabalhador saiba que o MPT é o legítimo defensor dos direitos trabalhistas e continuará exercendo sua missão na defesa do trabalho digno e decente. Esse é o compromisso histórico do MPT.

    Sobre o site

    Os recursos para elaboração deste site são oriundos de acordos judiciais firmados nos processos nº 0000445-91.2016.5.06.0413 (Justiça do Trabalho de Petrolina) e nº 0000634-41.2017.5.06.0411(Justiça do Trabalho de Petrolina).

    A proposta desta ferramenta de comunicação é informar corretamente a sociedade sobre os reais impactos da reforma trabalhista sobre as relações de trabalho e o cotidiano dos trabalhadores brasileiros, bem como demonstrar quais direitos não foram alterados, alertando os empregadores para que mantenham as relações e o ambiente de trabalho saudáveis e produtivos.

    A construção do site é uma das formas alternativas de reparação do dano à comunidade, na forma definida nos processos referidos.