Direito do Trabalhador

Reforma Trabalhista: O que mudou?

  • Acordos e leis (negociado sobre legislado)

    Antes

    Segundo a Constituição da República, os acordos firmados entre sindicatos (convenções) ou entre sindicatos e empresas (acordos) só valem mais do que a lei se estipularem melhores condições para os trabalhadores. A CLT nada dizia sobre a prevalência do negociado (acordos e convenções) sobre a lei.

    Depois

    A CLT passou a prever que o negociado (acordos e convenções) deve prevalecer sobre a lei, exceto em relação a alguns temas que ela menciona. Mas como a CLT não pode ser contrária à Constituição da República, deve-se interpretar que as convenções e os acordos só valem mais do que a lei quando estipulam melhores condições para os trabalhadores.

  • Acesso à Justiça

    Antes

    Quem recebia menos de dois salários-mínimos ou declarava não ter condições de pagar as custas tinha direito à justiça gratuita mesmo que a decisão judicial não fosse favorável ao trabalhador.

    Depois

    A lei dificultou o acesso à justiça, pois agora só tem direito à gratuidade quem ganha menos de 40% do teto do INSS (R$ 2.200, atualmente) ou comprovar insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. E mesmo que tenha o benefício da gratuidade, deverá pagar honorários periciais e honorários advocatícios em caso de derrota, sempre que tiver obtido na justiça, mesmo que em outra ação, créditos capazes de suportar a despesa. Essa alteração traz prejuízo ao trabalhador, motivo pelo qual há Ação judicial que busca declarar sua inconstitucionalidade.

  • Jornada Zero Hora (trabalho intermitente)

    Antes

    Não era previsto na CLT. Lá, havia apenas o regime de tempo parcial.

    Depois

    Está previsto agora na CLT contrato por horas de serviço sem necessidade de estipular jornada mínima de trabalho. Ou seja, permite-se que o trabalhador seja contratado sem saber quantas horas ele trabalhará no mês e, consequentemente, quanto ele ganhará. Essa alteração traz prejuízo ao trabalhador, motivo pelo qual há Ação judicial que busca declarar sua inconstitucionalidade.

  • Gestantes e lactantes

    Antes

    A CLT determinava o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades insalubres.

    Depois

    Com a reforma, gestantes devem ser necessariamente afastadas de atividades insalubres em grau máximo. No caso de atividades de insalubridade média ou baixa, só é obrigatório o afastamento da gestante se ela apresentar atestado médico recomendando o afastamento. Quanto à lactante, só é obrigatório o seu afastamento de atividade insalubre, de qualquer grau, se ela apresentar atestado médico recomendando.
    Essa alteração traz prejuízo ao trabalhador, motivo pelo qual há ação judicial que busca declarar sua inconstitucionalidade.

  • Horas in itinere (tempo de deslocamento para o trabalho)

    Antes

    O tempo de deslocamento para o trabalho era computado como hora trabalhada quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

    Depois

    A CLT passou a dizer que o tempo de deslocamento para ir ou voltar do trabalho não será mais considerado como horas trabalhadas. Disse, também, que são excluídos da jornada períodos usados para atividades de higiene pessoal, relacionamento social e troca de uniforme.

  • Trabalhador hipersuficiente

    Antes

    A CLT nada dizia sobre a prevalência do acordo sobre a lei firmado diretamente pelo empregado com o empregador sobre a lei.

    Depois

    A reforma determina a prevalência do contrato individual de trabalho sobre a lei ou sobre norma coletiva caso o empregado tenha diploma de nível superior e receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – R$ 5.645). Mas como a CLT não pode ser contrária à Constituição da República, deve-se interpretar que os acordos só valem mais do que a lei quando estipulam melhores condições para os trabalhadores.

  • Prêmio no salário

    Antes

    Prêmios e ajudas de custos pagos habitualmente pelo empregador eram contabilizados como parte do salário e eram computados para o cálculo de encargos previdenciários, horas extras, férias, FGTS, 13° salário

    Depois

    O empregador não precisa mais incorporar o prêmio e ajuda de custo ao salário, e, com isso, o prêmio não será computado para o cálculo de encargos previdenciários, horas extras, férias, FGTS, 13° salário

  • Contratação de autônomo com exclusividade

    Antes

    A CLT não tratava do trabalho do autônomo.

    Depois

    A CLT reformada diz que o trabalhador autônomo, mesmo quando trabalha continuamente e com exclusividade para outra pessoa, não é considerado empregado. Mas se a pessoa que contrata der ordens, mesmo indiretamente, ao trabalhador, este deve ser considerado empregado, pois estará trabalhando com subordinação e não com autonomia. Assim, o verdadeiro autônomo trabalha por conta própria, não por conta alheia, e precisa ter poder para dizer como, quando e de que modo realizará seu serviço. Nas relações de trabalho, sempre prevalece o que acontece na realidade, independentemente do contrato que tenha sido formalmente assinado.

  • Trabalho 12/36

    Antes

    A Lei não tratava de jornada de 12X36

    Depois

    A lei passou a admitir jornada de 12X36 mediante acordo entre o empregado e o empregador.

  • Dano moral proporcional à remuneração

    Antes

    A lei não previa valor máximo para indenização por dano moral.

    Depois

    A CLT passou a prever limites para a indenização por dano moral e tais limites possuem como referência o salário do empregado. A situação pode gerar desigualdades, pois dois trabalhadores que tiverem, por exemplo, um braço amputado em função de acidente de trabalho podem vir a receber indenizações diferentes se receberem salários diferentes. A inconstitucionalidade desta alteração da lei será julgada pelo STF.

  • Pejotização (contratação de trabalhador como pessoa jurídica, fraudando o contrato de trabalho para sonegar impostos e direitos trabalhistas)

    Antes

    A legislação trabalhista nada dizia sobre o vínculo entre o sócio de uma pessoa jurídica e a pessoa que lhe contrata para prestar serviços.

    Depois

    A lei passou a dizer que não há vínculo de emprego entre os sócios de empresas prestadoras de serviços e a empresa que contrata o serviço. Essa regra se aplica somente nos casos em que o sócio realmente desempenha atividade de empresário, assumindo os riscos de atividade econômica por conta própria. Mas se ele fornece apenas o seu trabalho pessoal e a empresa que contrata der ordens, mesmo indiretamente, ao trabalhador/sócio da empresa prestadora de serviços, este deve ser considerado empregado, pois estará trabalhando com subordinação e não com autonomia. Assim, o verdadeiro prestador de serviço precisa ter poder para dizer como, quando e de que modo realizará seu serviço.

  • Terceirização (contrato de prestação de serviço)

    Antes

    A legislação trabalhista nada dizia sobre terceirização (contrato de prestação de serviço)

    Depois

    A legislação trabalhista passou a tratar de contrato de prestação de serviço (terceirização) permitindo que ela ocorre em atividade-fim da tomadora de serviços (contratante dos serviços). O STF ainda decidirá se essa norma é inconstitucional. No entanto, a intermediação ou fornecimento de mão de obra continuam sendo ilícitos, salvo na hipótese de trabalho temporário. A Lei diz que a terceirização só pode ocorrer se: a) a execução da atividade a ser desenvolvida for transferida da tomadora do serviço para a empresa prestadora do serviço; b) a prestadora de serviço tiver total autonomia para executar a atividade, definindo a forma como ela vai ser organizada, o número de trabalhadores que serão necessários, o modo de execução etc.; e c) a prestadora de serviços possuir capacidade econômica compatível com a execução do contrato. Ausentes quaisquer desses requisitos, há intermediação ilícita de mão de obra e, consequentemente, reconhecimento de vínculo de emprego entre os trabalhadores intermediados e a empresa contratante do serviço. Assim, se quem está definindo a rotina de trabalho e dando as ordens ao trabalhador contratado como terceirizado é a própria tomadora de serviços, os ditos “terceirizados” estão subordinados a ela e, portanto, a terceirização é ilegal. Esse fato deve levar ao reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora de serviços, e não apenas ao recebimento de salários e benefícios iguais aos recebidos pelos empregados dela.

  • Quitação anual de verbas trabalhistas

    Antes

    A lei nada falava sobre quitação anual de verbas trabalhistas.

    Depois

    A CLT passou a prever que a empresa pode solicitar, todo ano, que o empregado assine um recibo, na presença do sindicato profissional, atestando que todas as verbas trabalhistas que lhe eram devidas no ano foram pagas pelo empregador. Mas o sindicato só deve aceitar a quitação se constarem no recibo, discriminadamente, cada parcela (salário, férias etc.) quitada e o seu valor correspondente, bem como se o empregador apresentar comprovação do pagamento de todas elas. O empregado não é obrigado a assinar a quitação anual e, se for pressionado, pode denunciar ao MPT.

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    • Nova regra prevê a quitação anual do contrato de trabalho

      A Procuradora do Trabalho, Vanessa Patriota, comenta os riscos acerca da nova possibilidade dada ao empregador de solicitar ao empregado que assine o termo anual de quitação das obrigações trabalhistas perante o Sindicato dos Trabalhadores. É de fundamental importância que o empregado esteja bem informado e que o sindicato fique atento às comprovações de quitação.

    • Prevalência das negociações coletivas sobre o que está na legislação

      Entenda, através da explicação dada por Marcel Biachini, Procurador do Trabalho, como a constituição trata o acordo/convenção coletiva com força de lei e prevê várias possibilidades de adequação às condições de cada categoria. Porém, é necessário que se adote regras efetivas para combater a prática anti-sindical e fortalecer a representatividade sindical.

    • A reforma trabalhista não pode ir contra tratados firmados pelo Brasil com outros países

      Acompanhe o alerta feito pelo procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, sobre as violações de direitos e garantias causadas pela reforma trabalhista, a qual, em muitos de seus artigos, descumpre diversos tratados internacionais celebrados pelo Brasil.

    • O ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO E SUA CELERIDADE FICARÃO COMPROMETIDOS COM A REFORMA

      Para entender melhor as mudanças que atingem as causas trabalhistas, ouça o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Carlos Eduardo Andrade. O que era um direito ao alcance de todos os trabalhadores, até então, será um grande problema após a reforma, gerando os mais diferentes questionamentos na Justiça.

    • Desconstrução dos direitos sociais. É preciso entender as reais ameaças da reforma trabalhista

      Veja como direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 estão sendo violados por uma reforma que se diz moderna e necessária – mas que, na verdade, vem para atender interesses distantes da realidade cotidiana dos trabalhadores brasileiros.

    • Como podemos aceitar mudanças que vieram para prejudicar os trabalhadores brasileiros?

      Ouça agora mesmo os esclarecimentos do procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Cristiano Paixão sobre pontos fundamentais e sensíveis da reforma trabalhista que podem anular importantes conquistas históricas dos trabalhadores.

    • A PRECARIZAÇÃO DE DIREITOS DOS TRABALHADORES E A TERCEIRIZAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTA

      Veja como a terceirização da atividade-fim nas empresas de diferentes segmentos pode prejudicar o trabalhador, com a anuência das novas leis trabalhistas. Uma mudança que, desde o começo, visa claramente a afetar os profissionais brasileiros.

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    TRTS

    Compromisso

    O Brasil não pode voltar no tempo. Restringir, limitar e até anular direitos trabalhistas é um retrocesso sem precedentes, prejudicando o desenvolvimento social do país. Nenhuma nação cresce às custas da exploração sistemática da sua força de trabalho. É inaceitável do ponto de vista jurídico, ético e humano. Não se podem aceitar os abusos e as violações contidas na CLT reformada e, por isso, deve haver uma grande frente nacional em defesa das leis, dos avanços e do crescimento social dos trabalhadores.

    Neste momento decisivo, é fundamental que todo trabalhador saiba que o MPT é o legítimo defensor dos direitos trabalhistas e continuará exercendo sua missão na defesa do trabalho digno e decente. Esse é o compromisso histórico do MPT.

    Sobre o site

    Os recursos para elaboração deste site são oriundos de acordos judiciais firmados nos processos nº 0000445-91.2016.5.06.0413 (Justiça do Trabalho de Petrolina) e nº 0000634-41.2017.5.06.0411(Justiça do Trabalho de Petrolina).

    A proposta desta ferramenta de comunicação é informar corretamente a sociedade sobre os reais impactos da reforma trabalhista sobre as relações de trabalho e o cotidiano dos trabalhadores brasileiros, bem como demonstrar quais direitos não foram alterados, alertando os empregadores para que mantenham as relações e o ambiente de trabalho saudáveis e produtivos.

    A construção do site é uma das formas alternativas de reparação do dano à comunidade, na forma definida nos processos referidos.